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CENTRO SUSTENTÁVEL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS CSTR LTDA
CPNJ nº 54.303.178/0001-30
Em vigor desde março de 2024.
Neste Termo de Uso, o usuário do CENTRO SUSTENTÁVEL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS CSTR LTDA encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da empresa ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.
Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do CENTRO SUSTENTÁVEL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS CSTR LTDA encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao CENTRO SUSTENTÁVEL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS CSTR LTDA e concorda em ficar vinculado a eles.
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e da Política de Privacidade, consideram-se:
– Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
– Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
– Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
– Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
– Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
– Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
– Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
– Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
– Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
– Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
– Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço do CENTRO SUSTENTÁVEL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS CSTR LTDA.
– Acesso: ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar a informação, bem como possibilidade de usar os ativos de informação de um órgão ou entidade, observada eventual restrição que se aplique.
– API: acrônimo de Interface de Programação de Aplicações (Application Programming Interface).
– Atualização Automática: atualizações que são feitas no dispositivo ou sistema sem a interferência do usuário, inclusive, em alguns casos, sem notificação ao usuário.
– Autenticação: processo que busca verificar a identidade digital de uma entidade de um sistema no momento em que ela requisita acesso a esse sistema. O processo é realizado por meio de regras preestabelecidas, geralmente pela comparação das credenciais apresentadas pela entidade com outras já pré-definidas no sistema, reconhecendo como verdadeiras ou legítimas as partes envolvidas em um processo.
– Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
– Controle de Acesso: conjunto de procedimentos, recursos e meios utilizados com a finalidade de conceder ou bloquear o acesso ao uso de recursos físicos ou computacionais. Via de regra, requer procedimentos de autenticação.
– Dispositivos Móveis: equipamentos portáteis dotados de capacidade computacional ou dispositivos removíveis de memória para armazenamento, entre os quais se incluem, não limitando a estes: notebooks, netbooks, smartphones, tablets, pen drives, USB drives, HD externo, e cartões de memória.
– Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
– OPT-IN: processo pelo qual o usuário autoriza uma determinada ação por parte de uma empresa, geralmente a coleta de dados e o seu compartilhamento com empresas parceiras ou o recebimento de mensagens enviadas por empresas, seu inverso é o OPT-OUT.
– Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
O CENTRO SUSTENTÁVEL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS CSTR LTDA é o responsável pela prestação do serviço de: Pesquisa e desenvolvimento com um foco incisivo na eficiência e na sustentabilidade em tratamento de resíduos, garantindo um impacto ambiental mínimo enquanto maximiza a produção de bioenergia.
O foco da prestação de serviços são as resultantes do estudo e aplicação de tecnologia proprietária no processo de conversão do resíduo sólido em produtos sustentáveis como biofertilizantes, biocombustíveis, crédito de carbono, energia limpa e demais materiais resultantes do processo.
A empresa também realiza o projeto e implementação da tecnologia de biodigestores, inclusive de TermoBiogas Up, em plantas customizadas para a gestão de resíduos e a produção de energia renovável, bem como gerencia o seu processo de produção e suas informações de controle para tomada de decisões baseada na eficiência energética-ambiental.
A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no CENTRO SUSTENTÁVEL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS CSTR LTDA – nosso Controlador?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Para o CENTRO SUSTENTÁVEL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS CSTR LTDA, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de sua responsabilidade. A empresa disponibiliza, para esta finalidade, nos seguintes meios de contato:
Endereço: Rua Pedra Sabão, nº 15, Bairro Cachoeiro do Campo, Ouro Preto/MG Cep: 35-400-000.
Endereço eletrônico: controlador@cstr.eco.br Telefone: (31) 9 97254-7654
Quem realiza o tratamento de dados do CENTRO SUSTENTÁVEL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS CSTR LTDA – nosso OPERADOR?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Para o CENTRO SUSTENTÁVEL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS CSTR LTDA, quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é o operador, que pode ser contactado no seguinte endereço eletrônico: controlador@cstr.eco.br.
Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a autoridade nacional de proteção de dados no CENTRO SUSTENTÁVEL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS CSTR LTDA – nosso ENCARREGADO?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para o CENTRO SUSTENTÁVEL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS CSTR LTDA, quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o encarregado Rodrigo Alejandro. E-mail: dpo@cstr.eco.br.
– Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
– Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
– Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
– Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 – Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.
– Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
– Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
– Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
– Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
– Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980. Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.
– Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004. Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que aprova o Regulamento da Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014).
– Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
– Decreto nº 11.003, de 21 de março de 2022. Institui a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano.
– Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.
– Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
– Demais leis e normas aplicáveis, nacionais e internacionais, desde que internalizadas pelo ordenamento jurídico brasileiro.
– Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II, LGPD): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
– Direito de retificação (Art. 18, III, LGPD): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
– Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV, LGPD): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
– Direito de oposição (Art. 18, § 2º, LGPD): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
– Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V, LGPD): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
– Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço do CENTRO SUSTENTÁVEL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS CSTR LTDA.
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros, salvo em caso se justificado pela natureza do serviço a ser prestado.
O login e senha, quando aplicáveis, só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao CENTRO SUSTENTÁVEL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS CSTR LTDA, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
O CENTRO SUSTENTÁVEL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS CSTR LTDA não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c. Proteção do computador/dispositivo de telefonia móvel e tablets;
d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h. Perímetro inseguro;
i. Ações de guerra eletrônica e agressões cibernéticas em nível militar ou governamental e paramilitar.
Em nenhuma hipótese, o CENTRO SUSTENTÁVEL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS CSTR LTDA será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet ou comunicação eletrônica feita pelo Usuário.
O CENTRO SUSTENTÁVEL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS CSTR LTDA se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade do CENTRO SUSTENTÁVEL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS CSTR LTDA implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.
O CENTRO SUSTENTÁVEL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS CSTR LTDA poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, o CENTRO SUSTENTÁVEL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS CSTR LTDA notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
Este TERMO DE USO entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, MG, 14 de março de 2024.